MP MANTEM TRANSFERÊNCIA DA SAP PARA O MDIC

June 1, 2017

Sem votação e após quase 90 dias da publicação do Decreto nº 9.004 (13/3/2017), que dentre outras providências transferia a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, uma nova Medida Provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de ontem, 31, restabelece a movimentação institucional ora pretendida.

 

O Decreto nº 782, editado pelo Presidente da República, sana em definitivo problemas encontrados no antigo Ato praticado. Ao esmiuçar no Art. 43 as competências transferidas à nova casa da Secretaria de Aquicultura e Pesca, o Decreto firma em definitivo a autonomia administrativa necessária ao mandatário da pasta para no uso de sua função executar suas competências no ordenamento e fomento da atividade aquícola e pesqueira nas águas da União.

 

Outra importante dúvida gerada em decorrência do primeiro Ato e sanada diante da atual Media Provisória é a manutenção da competência de controle da sanidade animal em pescados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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