Apenas o diálogo, praticado segundo interesses legitimos, poderá conduzir o Brasil a uma posição de destaque no comércio mundial de pescados.

Isonomia é palavra de ordem no desenvolvimento de um ambiente de negócios propício à atividade produtiva e comercial.

Políticas públicas e legislação adequadas estimulam o empresário a investir, multiplicando e dividindo riqueza entre todos.

Somente o esforço conjunto, realizado entre os cidadãos, empresas, grupos de interesse e governo, resulta em desenvolvimento pleno.

MERCADO EUROPEU - Em 20 dezembro de 2017, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Memorando n. 209/2017/CGOA/DIPOA/SDA/MAPA, resolveu determinar a suspensão da emissão de Certificados Sanitários Internacionais de produtos da pesca destinados à União Europeia. Pressionado pela autoridade sanitária daquele mercado consumidor, o MAPA se viu forçado a suspender as exportações brasileiras causando prejuízos a diversas empresas fornecedoras de pescados para Europa. Tal medida decorre da indisponibilidade do Ministério de manter através de seus auditores fiscais agropecuários vistoria sanitária nas embarcações que capturam pescados que são enviados para compradores europeus. Esta Associação é signatária de expediente conjunto protocolado no MAPA (SEI n. 21000.003647/2018-09) que apresenta medidas necessárias para manutenção das relações de troca de produtos de pescados bem como sugere que a Pasta estabeleça cronograma imediato de vistoria para retomada das exportações.

PARASITAS - Em 8 de fevereiro de 2018 a Coordenação-Geral de Inspeção do Departamento de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, editou Memorando-Circular aos seus subordinados, n. 2/2018/CGI/DIPOA/DAS/MAPA, orientando sobre procedimentos para inspeção e reinspeção em produtos de pescados com foco no controle de parasitas. Esta Associação apoia o rigor na segurança e inocuidade alimentares e se opõe a inobservância das boas práticas de fabricação internacional que estabelecem critérios mundialmente aceitos para presença de microrganismos estrangeiros inativados por processo de congelamento à temperatura de -20ºC (vinte graus Celsius negativos) por vinte e quatro horas ou a -35ºC (trinta e cinco graus Celsius negativos) durante quinze horas. A presença de endoparasitas em pescados selvagens é comum e a literatura científica mundial estabelece tal procedimento como o adequado para neutralizar o risco de contaminação humana.

SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA – Diante da transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca antes presente na estrutura orgânica do Ministério da Indústria, Comércio-Exterior e Serviços, para a Presidência da República, esta Associação roga aos agentes políticos o estabelecimento de racionalidade administrativa na condução do tema tendo em vista o atual quadro de ausência de estrutura física, financeira e de pessoal que impossibilita a manutenção das atividades ordinárias de competência daquela Pasta de Aquicultura e Pesca. Neste sentido, nos posicionamos ao lado do setor que urge por uma solução para retomada dos expedientes administrativos capazes de alavancar a produção nacional e a participação brasileira no comércio mundial da proteína de pescados.

RASTREABILIDADE - O atual procedimento de reinspeção, aberto a milhares de estabelecimentos registrados e relacionados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, faz com que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento praticamente foque seus esforços apenas nas indústrias, por essas possuírem dentro de suas unidades fabris fiscais do Serviço de Inspeção Federal. Como consequência, o procedimento de reinspeção quando vinculado a estabelecimentos relacionados tem seu rigor reduzido e seus requisitos negligenciados. Tal afirmação decorre da constatação fática da limitação de pessoal (fiscais) e das restrições operacionais que esses estabelecimentos possuem. O resultado dessa combinação é, dentre outros, a impossibilidade de cumprimento de etapa fundamental ao processo de reinspeção e que assegura em última análise a rastreabilidade do produto, que é a marcação oficial com o carimbo de reinspeção do S.I.F..

PERÍODO DE DEFESO - O período de defeso se firma como espaço temporal essencial para a preservação das espécies e manutenção dos estoques pesqueiros. Contudo, ao longo dos anos o período de defeso não tem acompanhado uma dinâmica atrelada a preservação das espécies versus a demanda de consumo interno e externo. Neste sentido, cabe uma ampla revisão dos períodos de defeso não apenas para observar os estoques pesqueiros, mas também para possibilitar, se cabível, uma maior produtividade do setor com o aumento do período de pesca para espécies protegidas. Outro importante resultado derivado dessa revisão pode ser a redução do subsídio financeiro aos milhões de pescadores impossibilitados de executar suas atividades durante o período de defeso. O conhecido seguro defeso deve existir desde que sua necessidade esteja fundamentada na preservação das espécies, mas não pode persistir ad eternum pela ausência de estudo que comprove a manutenção de sua existência.

ROTULAGEM (PESO) - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exige para os produtos pré-medidos com conteúdo nominal desigual pesagem no estabelecimento industrial. Tal exigência gera duplicidade informacional, muitas vezes não coincidente, pelo fato do Código de Defesa do Consumidor obrigar o estabelecimento comercial a realizar a pesagem na presença do consumidor. Tal confronto de exigências faz com que a dupla etiquetagem gere infração ao Código de Defesa do Consumidor e, logo, penalização ao estabelecimento comercial. A resultante dessa problemática é a preferencia por produtos importados nos refrigeradores dos milhões de estabelecimentos comerciais do país. O produto importado, carente do rigor aplicado à indústria, não apresenta seu peso no rótulo e é pesado apenas na frente do consumidor, o que o torna mais atraente ao comerciante uma vez que esse não ficará sujeito a cometer infração em razão da dupla etiquetagem. Esta ABIPESCA sugere que a indústria apresente apenas o peso da embalagem e o peso do glaser do produto, possibilitando assim que o estabelecimento comercial desconte no ato da pesagem os valores indicados pelo fabricante, correspondendo a sua TARA.

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